Lei Complementar nº 169/2022 - Maracaju/MS
Art. 47.A FUNPREVMAR terá quadro de pessoal efetivo e comissionado, submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maracaju, cujos vencimentos, vagas e carga horária são as fixadas nos Anexos desta Lei.
§ 5°. Os cargos de provimento efetivo, descritos no Anexo II desta Lei, a serem preenchidos através de concurso público, têm por finalidade a execução das atividades do Regime Próprio de Previdência Social de Maracaju/MS em todos os níveis e natureza, para cumprimento da sua missão institucional.
ANEXO II - TABELA III DA LEI COMPLEMENTAR 169/2022
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
Contador - Planejar, supervisionar, coordenar, orientar e coordenar a execução das atividades referentes à contabilidade em geral, promovendo os registros dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do RPPS; planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de elaboração orçamentária e de controle da situação financeira e patrimonial do RPPS; traçar o plano de contas, o sistema de livros e de documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; prestar assessoramento em assuntos da área de contabilidade; promover a abertura e encerramento de escritas contábeis e elaborar balancetes, balanços e demonstrações contábeis do movimento por contas ou grupos de contas, de forma analítica ou sintética; analisar balanços; Elaborar os documentos relativos à transparência da gestão fiscal, na forma exigida pela legislação; Administrar o orçamento do RPPS, executar outrras atividades dcompatíveis com o cargo.
Analista - Auxiliar na preparação de informações e documentos relativos à prestação de contas, instruir os processos de concessão de benefícios previdenciários, manifestando-se tecnicamente sobre o assunto, planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar trabalhos de nível técnico de ampla complexidade, consistindo no exame e análise de documentos e atos nas áreas de controle de gestão, entre outras atividades relacionadas à área previdenciária; realizar o planejamento de toda rotina financeira, acompanhar os pagamentos e recebimentos efetuados, analisar o fluxo de caixa, Controlar os saldos em caixa e bancos; Controlar a aplicação dos recursos financeiros, Acompanhar os processos de licitação; Elaborar contratos; Executar tarefas correlatas nas áreas administrativa, financeira e previdenciária.
Assistente Administrativo - Executar tarefas de apoio administrativo que envolva médio grau de complexidade. Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, recebendo correspondência e efetuando encaminhamentos; Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados; Operar microcomputador utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros; Redigir ou participar da redação de correspondências pertinentes ao RPPS; Elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticas, fluxogramas, organogramas e gráficos em geral; Colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais atendendo as exigências ou normas legais; Digitar serviços diversos, transcrever originais, manuscritos ou impressos; Operar máquinas de transmissão de dados; Digitar e conferir os dados digitados; Elaborar atas de reuniões; Operar máquina copiadora; Coletar e transcrever dados diversos, consultando documentos, arquivos e fichários, efetuando cálculos com auxílio de máquinas, para obter informações necessárias ao cumprimento das rotinas da área administrativa; Acompanhar os processos de licitação; Elaborar contratos; Participar de reuniões quando convocado; Executar tarefas correlatas.