PREVMMAR

ATO DE POSSE: PORTARIA N. 1.044 /2021
CARGO: DIRETOR FINANCEIRO
DATA DE POSSE: 01/01/2022
FIM DO MANDATO: 31/12/2025
CERTIFICAÇÃO: CPA 10 - Vencimento:10/08/2023

ATO DE POSSE: PORTARIA N. 1.044 /2021
CARGO: DIRETOR ADM. E DE BENEFÍCIOS
DATA DE POSSE: 01/01/2022
FIM DO MANDATO: 31/12/2025
CERTIFICAÇÃO: CGRPPS - Vencimento:24/07/2022

ATO DE POSSE: PORTARIA N. 1.044 /2021
CARGO: DIRETORA PRESIDENTE
DATA DE POSSE: 01/01/2022
FIM DO MANDATO: 31/12/2025
CERTIFICAÇÃO: Cursos - Vencimento:10/09/2022

Lei  Municipal nº 1.892/2017

Art. 32 §8º

§ 8º Compete à Diretoria Executiva:
I – Planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar a gestão administrativa, financeira e patrimonial do PREVMMAR, com apoio dos demais
órgãos, buscando sempre os melhores métodos que assegurem a eficácia econômica e financeira, bem como a celeridade nos seus procedimentos;
II – Deliberar sobre o quadro de pessoal e propor a fixação de seus vencimentos e dos quantitativos de cargos, observada a legislação em vigor, bem como,
baixar normas para o recrutamento e seleção de pessoal;
III – Representar o PREVMMAR em juízo ou fora dele;
IV – Elaborar e submeter à apreciação do Conselho Curador proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações;
V – Decidir sobre pedidos de benefícios previstos nesta lei, depois de atendidas as formalidades inerentes a cada caso;
VI – Submeter à apreciação do Conselho Curador, para análise, os balancetes mensais e Balanço Geral com prévio parecer do Conselho Fiscal;
VII – Adotar as providências necessárias, sob pena de responsabilidade de seus membros, para recebimentos das contribuições e créditos a que o PREVMMAR
tenha direito;
VIII – Recorrer das decisões do Conselho Curador, ao Plenário do mesmo órgão, quando entender contrário aos ditames da lei e dos objetivos do serviço
previdenciário próprio;
IX – Submeter ao Conselho Fiscal para análise, os balancetes mensais e Balanço Geral;
X – Rever suas próprias decisões;
XI – Expedir os atos e ordens de serviços necessários ao bom andamento dos processos em trâmite no órgão;
XII – Solicitar ao Conselho Curador autorização prévia em todas as transações que envolvam o patrimônio e bens do órgão, exceto quanto às
movimentações de pagamentos, cujos atos serão praticados pelo Diretor-Presidente e Diretor Financeiro, na forma e sob as penas previstas em Lei, e aqueles previstos no
Orçamento anual.

 

§ 9º Compete ao Diretor Presidente:
I – Planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar a gestão administrativa, financeira e patrimonial do PREVMMAR, com apoio dos demais
Diretores, buscando sempre os melhores métodos que assegurem a eficácia econômica e financeira, bem como a celeridade nos seus procedimentos;
II – Representar o PREVMMAR, em juízo ou fora dele;
III – Em conjunto com os demais membros da Diretoria Executiva,
elaborar e submeter à apreciação do Conselho Curador proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações;
IV – Decidir sobre pedidos de benefícios, em conjunto com o Diretor Administrativo e de Benefícios.
V – Submeter à apreciação do Conselho Curador, para análise, os balancetes mensais e Balanço Geral com prévio parecer do Conselho Fiscal;
VI – Adotar as providências necessárias, sob pena de responsabilidade de seus membros, para recebimentos das contribuições e créditos a que o PREVMMAR
tenha direito;
VII – Recorrer das decisões do Conselho Curador, ao Plenário do mesmo órgão, quando entender contrário aos ditames da lei e dos objetivos do Serviço
Previdenciário Próprio;
VIII – Submeter ao Conselho Fiscal para análise, os balancetes mensais e Balanço Geral;
IX – Rever suas próprias decisões;
X – Expedir os atos e ordens de serviços necessários ao bom andamento dos processos em trâmite no órgão;
XI – Solicitar ao Conselho Curador autorização prévia em todas as transações que envolvam o patrimônio e bens do órgão, cujos valores ultrapassem a 5%
(cinco por cento) do patrimônio no último dia do exercício anterior, sendo que os atos serão praticados conjuntamente com o Chefe do Executivo e o Diretor- Financeiro,
especialmente quanto às movimentações de pagamentos, na forma e sob as penas previstas em lei e os demais atos de gestão e aqueles previstos no Orçamento anual
serão praticados conjuntamente com o Diretor-Financeiro;
XII – Cumprir e fazer cumprir os atos emanados da Diretoria, dos Conselhos Curador e Fiscal.
§ 10. Compete ao Diretor Administrativo e de Benefícios:
I – Auxiliar o Diretor Presidente em suas atribuições;
II – Coordenar os serviços de concessão de benefícios, obedecendo às diretrizes da Diretoria, Conselhos e determinações legais;
III – Coordenar e controlar o andamento dos processos, as relações com o Departamento de Recursos Humanos, sobre a emissão de documentos pertinentes a
concessão e manutenção de benefícios; assinar os comunicados de concessão de benefícios, juntamente com o Presidente;
IV – Zelar pelo cumprimento dos prazos, de concessão dos benefícios, mantendo atualizadas as informações sobre os mesmos;
V – Coordenar os trabalhos de perícia médica no tocante às avaliações de capacidade, para efeito de concessão de benefícios de auxílio-doença e aposentadoria
por invalidez;
VI – Conceder os benefícios previdenciários, assinando os atos respectivos com o Diretor Presidente;
VII – Dirimir e responder aos segurados e aos entes da Administração, dúvidas quanto aos direitos a eleição de benefícios;
VIII – Executar demais atividades correlatas.
§ 11. Compete ao Diretor Financeiro:
I - Auxiliar o Diretor Presidente em suas atribuições, coordenar, supervisionar, controlar, executar e orientar as atividades relativas aos serviços de
bancos e instituições financeiras; assinar com o Diretor Presidente todas as correspondências expedidas pelo Instituto ligadas ao fundo, e assinar e representar o
PREVMMAR nas movimentações financeiras, em bancos juntamente com o presidente; respondendo por atos irregulares que venha a cometer;
II - Recomendar a Diretoria, aos Conselhos Curador e Fiscal as medidas que julgar necessárias para proteção dos recursos do PREVMMAR, sob pena de
responsabilidade;
III - Efetuar, sintética e analiticamente, planilhas de controle financeiros de todo o patrimônio do PREVMMAR, de acordo com a legislação vigente;
IV - Elaborar os demonstrativos obrigatórios para encaminhamento ao MPAS, mensais referentes aos atos e fatos administrativos decorrentes de
operacionalização dos sistemas;
V - Preparar, em época própria, os demonstrativos, acompanhados de demonstrações e elementos elucidativos correspondentes;
VI - Solicitar reunião da Diretoria, Conselhos Curador e Fiscal, quando julgar necessária, recomendando as medidas a serem tomadas;
VII - Controlar e executar os procedimentos de licitação, contratação e compras para o Instituto;
VIII - Coordenar a comunicação com os segurados e instituições financeira;
IX - Cadastramento de Instituições Financeiras exigidos pelo MPAS;
X - Coordenar e realizar os trabalhos de compensação previdenciária;
XI - Cumprir e fazer cumprir os atos emanados da Diretoria, Conselhos Curador e Fiscal;
XII - Exercer a função de gestor de recursos do Instituto juntamente com o Presidente, perante o MPAS, e demais órgãos de controle e fiscalização;
XIII - Executar demais atividades correlatas.
§ 12. Compete conjuntamente aos Diretores, Presidente, Financeiro e Administrativo e de Benefícios, as responsabilidades pelo patrimônio, almoxarifado e
frota do PREVMMAR, nos termos exigidos em Leis e normativos Federais.

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