NOVA DATA PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PREVMMAR

A PARTIR DO MÊS DE MAIO

Devido à implantação do eSocial e SIAFIC, PREVMMAR informa que, a partir do mês de maio, o pagamento de folha dos servidores aposentados e pensionistas não será mais dentro do mesmo mês, e sim até o 5° dia útil do mês subsequente.

PREVMMAR, vem a público esclarecer que deixará de pagar a folha dos servidores dentro do próprio mês. A mudança ocorreu por orientação do TCE – Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul e a necessidade de implantação do eSocial e SIAFIC – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

Tal mudança não representará prejuízos ao servidor, afinal, assim que ocorrer a “virada do mês”, poderá haver o pagamento. Entretanto, visando respeitar as leis e normas vigentes, atuará sempre dentro do cronograma até o quinto dia útil.
 

Assim, o PREVMMAR  informa que, a partir do mês de Maio de 2023, o pagamento dos servidores aposentados e pensionistas não será mais realizado, dentro do mês corrente, devendo ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente (Pagamento de maio será realizado até o quinto dia útil do mês de junho).

Sobre o SIAFIC

O SIAFIC consiste em uma nova forma unificada de enviar ao Governo as informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, tais como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.
A transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos em relação à adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - Siafic, será assegurada pela observância do padrão mínimo de qualidade estabelecido no Decreto Federal 8.373.