Lei Complementar n° 169/2.022

Informativo

INFORMATIVO

PREVMMAR – SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARACAJU-MS, com sede na Rua Francisco Marcondes, 240 – Centro – CEP 79.150-000, na cidade de Maracaju-MS, inscrito no CNPJ sob o Nº 00.282.876/0001-78, transformado pela LEI COMPLEMENTAR nº 169/2022, de 08.02.2022, em Fundação de Previdência dos Servidores Municipais de Maracaju – FUNPREVMAR, publicado no Diário Oficial de 09.02.2022,   representada neste ato por sua Diretora Presidente nomeada pela Portaria n.º 1044/2021 de 30 de dezembro de 2021, Bruna Ferreira Figueró da Silva, brasileira, casada, servidora pública,  bacharel em Ciências Jurídicas, Certificada CGRPPS, Diretora Presidente do PREVMMAR, agora FUNPREVMAR,  Informa:  a transformação deu-se por ajustes estruturais, BUSCANDO OTIMIMIZAR A GESTÃO DA ENTIDADE, A VISTA DE MELHOR ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, uma vez que as fundações públicas,  visam objetivos não-econômicos, E DENTRE AS SUAS FINALIDADE A PREVIDENCIA É UMA DAS CONTIDAS NO REFERIDO TEXTO CONSTITUCIONAL, elas não visam lucro, atendendo melhor aos interesses comum  dos servidores TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICIPIO DE MARACAJU, suas autarquias e fundações, na concessão de seus benefícios previdenciários, que são segurados obrigatórios do PREVMMAR, agora FUNPREVMAR; INFORMAMOS ainda, que todo o Patrimônio, incluído aqui todos os créditos previdenciários foram transferidos para a  Fundação. 
Maracaju-MS, 14 de fevereiro de 2022.