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ATO DE POSSE: PORTARIA N. 0534 /2022
CARGO: CONSELHEIRO
DATA DE POSSE: 14/06/2022
FIM DO MANDATO: 02/05/2026
SUPLENTE: LUANA ORTEGA NUNES

CERTIFICAÇÃO:
Graduação/Pós-graduação
CP RPPS CODEL I - Inst Totum - Vencimento: 24/04/2027

EDUARDO LUIZ CASTRIOTO DE JESUS

ATO DE POSSE: PORTARIA N. 380/2022 /2022
CARGO: CONSELHEIRO
DATA DE POSSE: 02/05/2022
FIM DO MANDATO: 02/05/2026
SUPLENTE: CLEBER DOS SANTOS PEREIRA

CERTIFICAÇÃO:
Cert. Finan. CGRPPS APIMEC - Vencimento: 29/03/2026
Graduação
(CP RPPS DIRIG l) - Vencimento: 26/01/2028

MARILENE TESSER

ATO DE POSSE: PORTARIA N. 380/2022 /2022
CARGO: CONSELHEIRO
DATA DE POSSE: 02/05/2022
FIM DO MANDATO: 02/05/2026
SUPLENTE: ZELIO BOEIRA DE ARAUJO

CERTIFICAÇÃO:
Graduação/Pós-graduação
CP RPPS CODEL I - Inst. Totum - Vencimento: 24/10/2027

ATO DE POSSE: PORTARIA N. 380/2022 /2022
CARGO: CONSELHEIRO
DATA DE POSSE: 02/05/2022
FIM DO MANDATO: 02/05/2026
SUPLENTE: Arion Lemos Prestes

CERTIFICAÇÃO:
Graduação

ATO DE POSSE: PORTARIA N. 380/2022 /2022
CARGO: CONSELHEIRO
DATA DE POSSE: 02/05/2022
FIM DO MANDATO: 02/05/2026
SUPLENTE: ROZI MARTA DE ASSIS MATOS

CERTIFICAÇÃO:
Graduação/Pós-graduação
CP RPPS CODEL I - Inst Totum - Vencimento: 03/04/2027
CGRPPS - Vencimento: 29/03/2026

As atribuições do Conselho Administrativo estão dispostas no Art. 31 da Lei Complementar nº 169/2022, de 08 de fevereiro de 2022:

Art. 31. Compete privativamente ao Conselho Administrativo deliberar sobre as seguintes matérias.

I - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais da FUNPREVMAR;

II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da FUNPREVMAR;

III - organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica da FUNPREVMAR;

IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, económica e financeira dos recursos da FUNPREVMAR;

V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;

VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;

VII - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do património do FUNPREVMAR, observada a legislação pertinente;

VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convénios e ajustes pela FUNPREVMAR;

IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades da FUNPREVMAR;

XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente à FUNPREVMAR;

XII - manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas Estadual, após manifestação do Conselho Fiscal;

XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas à FUNPREVMAR, nas matérias de sua competência;

XV - garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão da FUNPREVMAR;

XVI - manifestar-se conclusivamente em projetos de lei e acordos de composição de débitos previdenciários do Município com a FUNPREVMAR;

XVII - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS;

XVIII - deliberar sobre o regimento interno do sistema criado pela presente Lei, plano de custeio e benefícios, plano de aplicação do património e orçamento programa;

XIX - propor ao Prefeito a expedição de regulamentos previdenciários, nos termos da Constituição e legislação própria;

XX - contratação de serviços de auditoria e de atuária, para avaliação dos atos de gestão dos recursos e planos de custeio;

XXI - representar ao Prefeito com relação aos atos irregulares dos administradores;

XXII -apreciar em grau de recurso, decisões da Diretória Executiva, mantendo ou revisando decisões por aquela concedidas, na forma do regimento interno;

XXIII - elaborar relatório anual de prestação de contas de seus atos de gestão.

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