ATO DE POSSE: PORTARIA N.
0534
/2022
CARGO: CONSELHEIRO
DATA DE POSSE: 14/06/2022
FIM DO MANDATO:
02/05/2026
SUPLENTE: LUANA ORTEGA NUNES
CERTIFICAÇÃO:
Graduação/Pós-graduação
CP RPPS CODEL I - Inst Totum
-
Vencimento: 24/04/2027
ATO DE POSSE: PORTARIA N.
380/2022
/2022
CARGO: CONSELHEIRO
DATA DE POSSE: 02/05/2022
FIM DO MANDATO:
02/05/2026
SUPLENTE: CLEBER DOS SANTOS PEREIRA
CERTIFICAÇÃO:
Cert. Finan. CGRPPS APIMEC
-
Vencimento: 29/03/2026
Graduação
(CP RPPS DIRIG l)
-
Vencimento: 26/01/2028
ATO DE POSSE: PORTARIA N.
380/2022
/2022
CARGO: CONSELHEIRO
DATA DE POSSE: 02/05/2022
FIM DO MANDATO:
02/05/2026
SUPLENTE: ZELIO BOEIRA DE ARAUJO
CERTIFICAÇÃO:
Graduação/Pós-graduação
CP RPPS CODEL I - Inst. Totum
-
Vencimento: 24/10/2027
ATO DE POSSE: PORTARIA N.
380/2022
/2022
CARGO: CONSELHEIRO
DATA DE POSSE: 02/05/2022
FIM DO MANDATO:
02/05/2026
SUPLENTE: Arion Lemos Prestes
CERTIFICAÇÃO:
Graduação
ATO DE POSSE: PORTARIA N.
380/2022
/2022
CARGO: CONSELHEIRO
DATA DE POSSE: 02/05/2022
FIM DO MANDATO:
02/05/2026
SUPLENTE: ROZI MARTA DE ASSIS MATOS
CERTIFICAÇÃO:
Graduação/Pós-graduação
CP RPPS CODEL I - Inst Totum
-
Vencimento: 03/04/2027
CGRPPS
-
Vencimento: 29/03/2026
As atribuições do Conselho Administrativo estão dispostas no Art. 31 da Lei Complementar nº 169/2022, de 08 de fevereiro de 2022:
Art. 31. Compete privativamente ao Conselho Administrativo deliberar sobre as seguintes matérias.
I - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais da FUNPREVMAR;
II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da FUNPREVMAR;
III - organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica da FUNPREVMAR;
IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, económica e financeira dos recursos da FUNPREVMAR;
V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do património do FUNPREVMAR, observada a legislação pertinente;
VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convénios e ajustes pela FUNPREVMAR;
IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades da FUNPREVMAR;
XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente à FUNPREVMAR;
XII - manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas Estadual, após manifestação do Conselho Fiscal;
XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas à FUNPREVMAR, nas matérias de sua competência;
XV - garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão da FUNPREVMAR;
XVI - manifestar-se conclusivamente em projetos de lei e acordos de composição de débitos previdenciários do Município com a FUNPREVMAR;
XVII - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS;
XVIII - deliberar sobre o regimento interno do sistema criado pela presente Lei, plano de custeio e benefícios, plano de aplicação do património e orçamento programa;
XIX - propor ao Prefeito a expedição de regulamentos previdenciários, nos termos da Constituição e legislação própria;
XX - contratação de serviços de auditoria e de atuária, para avaliação dos atos de gestão dos recursos e planos de custeio;
XXI - representar ao Prefeito com relação aos atos irregulares dos administradores;
XXII -apreciar em grau de recurso, decisões da Diretória Executiva, mantendo ou revisando decisões por aquela concedidas, na forma do regimento interno;
XXIII - elaborar relatório anual de prestação de contas de seus atos de gestão.
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|---|---|
| 27/08/2024 - REUNIÃO ORDINÁRIA - Ata 17/2024 | Baixar |
| 12/08/2024 - REUNIÃO ORDINÁRIA - Ata 016/2024 | Baixar |
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| 23/07/2024 - REUNIÃO ORDINÁRIA - Ata 014/2024 | Baixar |
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| 24/06/2024 - REUNIÃO ORDINÁRIA - Ata 12/2024 | Baixar |
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| 12/03/2024 - REUNIÃO ORDINÁRIA - Ata 05/2024 | Baixar |
| 27/02/2024 - REUNIÃO ORDINÁRIA - Ata 04/2024 | Baixar |
| 05/02/2024 - REUNIÃO ORDINÁRIA - Ata 03/2024 | Baixar |
| 22/01/2024 - REUNIÃO ORDINÁRIA - Ata 02/2024 | Baixar |
| 16/01/2024 - REUNIÃO ORDINÁRIA - Ata 01/2024 | Baixar |
| 19/12/2023 - REUNIÃO ORDINÁRIA - Ata 026/2023 | Baixar |
| 08/12/2023 - REUNIÃO ORDINÁRIA - Ata 025/2023 | Baixar |
| 21/11/2023 - REUNIÃO ORDINÁRIA -Ata 024/2023 | Baixar |
| 07/11/2023 - REUNIÃO ORDINÁRIA - Ata 023/2023 | Baixar |
| 24/10/2023 - REUNIÃO ORDINÁRIA - Ata 022/2023 | Baixar |
| 10/10/2023 - REUNIÃO ORDINÁRIA - Ata 021/2023 | Baixar |
| 04/10/2023 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - Ata 020/2023 | Baixar |
| 27/09/2023 - REUNIÃO ORDINÁRIA - Ata 019/2023 | Baixar |
| 05/09/2023 - REUNIÃO ORDINÁRIA - Ata 018/2023 | Baixar |
| 31/08/2023 - REUNIÃO ORDINÁRIA - Ata 017/2023 | Baixar |
| 08/08/2023 - REUNIÃO ORDINÁRIA Ata 016/2023 | Baixar |
| 26/07/2023 - REUNIÃO ORDINÁRIA Ata 015/2023 | Baixar |
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| 29/07/2019 - REUNIÃO ORDINÁRIA | Baixar |
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| 24/01/2019 - REUNIÃO ORDINÁRIA | Baixar |
| 17/01/2019 - REUNIÃO ORDINÁRIA | Baixar |
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| 18/10/2018 - REUNIÃO ORDINÁRIA | Baixar |
| 13/09/2018 - REUNIÃO ORDINÁRIA | Baixar |
| 05/09/2018 - REUNIÃO ORDINÁRIA | Baixar |
| 23/08/2018 - REUNIÃO ORDINÁRIA | Baixar |
| 31/07/2018 - REUNIÃO ORDINÁRIA | Baixar |
| 19/07/2018 - REUNIÃO ORDINÁRIA | Baixar |
| 19/07/2018 - REUNIÃO ORDINÁRIA | Baixar |
| 17/05/2018 - REUNIÃO ORDINÁRIA | Baixar |
| 07/05/2018 - REUNIÃO ORDINÁRIA | Baixar |
| 19/04/2018 - REUNIÃO ORDINÁRIA | Baixar |
| 15/03/2018 - REUNIÃO ORDINÁRIA | Baixar |
| 23/02/2018 - REUNIÃO ORDINÁRIA | Baixar |
| 25/01/2018 - REUNIÃO ORDINÁRIA | Baixar |
| 18/01/2018 - REUNIÃO ORDINÁRIA | Baixar |
| 04/01/2018 - REUNIÃO ORDINÁRIA | Baixar |
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