Lei  Complementar nº 169/2022, Maracaju/MS

Art. 40 .Compete ao Diretor-Presidente:

I -planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar a gestão administrativa, financeira e patrimonial da FUNPREVMAR, com apoio dos demais Diretores, buscando sempre os melhores métodos que assegurem a eficácia económica e financeira, bem como a celeridade nos seus procedimentos;

II -representar a FUNPREVMAR, em juízo ou fora dele;

III - elaborar, em conjunto com os demais membros da Diretória Executiva, e submeter à apreciação do Conselho Administrativo, proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações;

IV-deliberar sobre o quadro de pessoal e propor a fixação de seus vencimentos e dos quantitativos de cargos, em conjunto com os demais Diretores, observada a legislação em vigor, bem como, baixar normas para o recrutamento e seleção de pessoal;

V -decidir sobre pedidos de benefícios, em conjunto com o Diretor Administrativo e de Benefícios.

Vl-submeter à apreciação do Conselho Administrativo os balancetes mensais e Balanço Geral, com prévio parecer do Conselho Fiscal;

VII -adotar as providências necessárias, sob pena de responsabilidade de seus membros, para recebimentos das contribuições e créditos a que a FUNPREVMAR tenha direito;

VIII -recorrer das decisões do Conselho Administrativo, ao Plenário do mesmo órgão, quando entender contrário aos ditames da lei e dos objetivos do Regime Próprio de Previdência;

IX-submeter ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e Balanço Geral;

X -rever suas próprias decisões;

Xl-expedir os atos e ordens de serviços necessários ao bom andamento dos processos em trâmite na Fundação;

XII - elaborar e executar o plano de capacitação que tenha por finalidade apoiar o desenvolvimento das competência dos servidores para bom desempenho dos processos e atividades.

XIII-solicitar ao Conselho Administrativo autorização prévia em todas as transações que envolvam o património e bens do órgão, cujos valores ultrapassem a 5% (cinco por cento) do património no último dia do exercício anterior, sendo que os atos serão praticados conjuntamente com o Chefe do Executivo e o DiretorFinanceiro, especialmente quanto às movimentações de pagamentos, na forma e sob as penas previstas em lei e os demais atos de gestão e aqueles previstos no Orçamento anual serão praticados conjuntamente com o DiretorFinanceiro;

XIV-cumprir e fazer cumprir os atos emanados da Diretória e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

Art. 41.Compete ao Diretor Administrativo e de Benefícios:

I-auxiliar o Diretor-Presidente em suas atribuições;

II -coordenar os serviços de concessão de benefícios, obedecendo às diretrizes da Diretória Executiva, Conselhos e determinações legais;

III -coordenar e controlar o andamento dos processos, as relações com o Departamento de Recursos Flumanos sobre a emissão de documentos pertinentes a concessão e manutenção de benefícios;

IV -assinar os comunicados de concessão de benefícios, juntamente com o Diretor-Presidente;

V -zelar pelo cumprimento dos prazos, de concessão dos benefícios, mantendo atualizadas as informações sobre os mesmos;

VI-coordenar os trabalhos de perícia médica no tocante às avaliações de capacidade, para efeito de concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez;

VII-conceder os benefícios previdenciários, assinando os atos respectivos com o Diretor-Presidente;

VIII -dirimir e responder aos segurados e aos entes da Administração, dúvidas quanto aos direitos a eleição de benefícios;

IX -executar demais atividades correlatas;

X - coordenar e realizar os trabalhos de compensação previdenciária, em conjunto com o Diretor Financeiro.

Art. 42.Compete ao Diretor Financeiro:

I -auxiliar o Diretor-Presidente em suas atribuições;

II - coordenar, supervisionar, controlar, executar e orientar as atividades relativas aos serviços de bancos e instituições financeiras;

III - assinar com o Diretor-Presidente todas as correspondências expedidas pela Fundação ligadas ao setor financeiro;

IV -assinar e representar a FUNPREVMAR nas movimentações financeiras em bancos, juntamente com o Presidente, respondendo por atos irregulares que venha a cometer;

V -recomendar à Diretória e aos Conselhos Deliberativo e Fiscal as medidas que julgar necessárias para proteção dos recursos da FUNPREVMAR, sob pena de responsabilidade;

VI -efetuar, sintética e analiticamente, planilhas de controle financeiros de todo o património da FUNPREVMAR, de acordo com a legislação vigente; VII -elaborar os demonstrativos obrigatórios para encaminhamento ao Ministério/Secretaria de Previdência, mensais referentes aos atos e fatos administrativos decorrentes de operacionalização dos sistemas;

VIII -preparar, em época própria, os demonstrativos, acompanhados de demonstrações e elementos elucidativos correspondentes;

IX -solicitar reunião da Diretória Executiva, Conselhos Deliberativo e Fiscal, quando julgar necessária, recomendando as medidas a serem tomadas; X -controlar e executar os procedimentos de licitação, contratação e compras para a Fundação;

XI -coordenar a comunicação com os segurados e instituições financeira;

XII -cadastramento de instituições financeiras exigidos pelo Ministério ou Secretaria de Previdência;

XIII - coordenar e realizar os trabalhos de compensação previdenciária, em conjunto com o Diretor Administrativo e de Benefícios;

XIV -cumprir e fazer cumprir os atos emanados da Diretória Executiva e Conselhos Deliberativo e Fiscal;

XV -exercer a função de gestor de recursos da Fundação, juntamente com o Presidente, perante o Ministério/Secretaria de Previdência, e demais órgãos de controle e fiscalização;

XVI -executar demais atividades correlatas.

Art. 43.Compete conjuntamente ao Diretor-Presidente, Diretor Financeiro e Diretor Administrativo e de Benefícios, as responsabilidades pelo património, almoxarifado e frota da FUNPREVMAR, nos termos exigidos em leis e normativos federais, bem como elaborar relatório de prestação de contas de seus atos de gestão ao final de cada mandato.